A Justiça Federal anulou a licença prévia, o licenciamento ambiental e o estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA) das obras da “Faixa de Infraestrutura” em Pontal do Paraná, no litoral paranaense. O projeto do Governo do Estado, via Instituto Água e Terra (IAT), busca criar uma estrada paralela à PR-417, atravessando uma área de Mata Atlântica. A obra tem custo estimado acima de R$ 270 milhões. A decisão, dessa quarta-feira (23), partiu da juíza federal Silvia Regina Salau Brollo, da 11ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, acolhendo pleitos de promotores de uma ação iniciada em 2018. A sentença não apenas anula as autorizações, mas também impõe as seguintes obrigações:

• O IAT precisa elaborar um novo Termo de Referência;
• O Estado do Paraná e DER devem elaborar um novo EIA/RIMA para as faixas de infraestrutura, como ramal hidroviário, ferroviário, rodoviário, gasoduto, linha de transmissão de energia elétrica e faixa destinada à empresa de saneamento;
• O IAT deve obter manifestações de órgãos públicos federais (ICMBio, IBAMA, FUNAI e IPHAN) no processo de licenciamento;
• O IAT deve realizar consultas regulares às comunidades tradicionais e indígenas impactadas no processo de licenciamento.

O IAT afirmou que ainda não foi notificado e que a decisão é provisória, passível de recurso. O Ministério Público argumenta que a estrada facilitaria o acesso a um porto privado em Pontal do Paraná, resultando na destruição de 300 hectares de Mata Atlântica. Essa iniciativa também é alvo de críticas por parte de ambientalistas.